REsp 2138066 - DECISAO

REsp 2138066 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou a obrigatoriedade de cobertura com base nas RNs da ANS (RN 539/2022 e RN 469/2021) e nas disposições excepcionais dos §§12 e 13 do art.10 da Lei 9.656/1998; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, e não foi possível analisar o dissídio jurisprudencial por falta dos requisitos de admissão.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Rol Da ANS, Órteses E Próteses, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Rol Da ANS Órteses E Próteses Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares e órteses por plano de saúde
  3. 3 incidência das Resoluções Normativas da ANS (RN 539/2022 e RN 469/2021)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou a obrigatoriedade de cobertura com base nas RNs da ANS (RN 539/2022 e RN 469/2021) e nas disposições excepcionais dos §§12 e 13 do art.10 da Lei 9.656/1998; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, e não foi possível analisar o dissídio jurisprudencial por falta dos requisitos de admissão.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art.85 do CPC/2015