AREsp 2585782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela configuração de situação de urgência e pela recusa indevida de cobertura, inexistindo prova cabal da preexistência conhecida pelo autor; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se o art.35-C da Lei 9.656/98 e normas da ANS/CONSU que exigem cobertura em urgência/emergência, e a recusa indevida nessas hipóteses enseja dano moral.

Parties
Agravante: CUIDAR.ME SAUDE S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Carência Contratual, Preexistência De Doença, Obrigação De Cobertura Em Urgência E Emergência, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Plano De Saúde Dano Moral Carência Contratual Preexistência De Doença +3 more

Case Brief

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Parties

CUIDAR.ME SAUDE S.A.

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de prazo de carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura em situação de urgência
  3. 3 ônus da prova sobre a existência e conhecimento de doença preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela configuração de situação de urgência e pela recusa indevida de cobertura, inexistindo prova cabal da preexistência conhecida pelo autor; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se o art.35-C da Lei 9.656/98 e normas da ANS/CONSU que exigem cobertura em urgência/emergência, e a recusa indevida nessas hipóteses enseja dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15)