REsp 2090102 - DECISAO

REsp 2090102 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender o Tribunal que o acórdão recorrido confronta o entendimento consolidado desta Corte (Segunda Seção) segundo o qual é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021), e que insulinas e equipamentos de monitoramento de glicemia pleiteados se caracterizam como tratamento domiciliar passível de autoaquisição e autoadministração, justificando a recusa de cobertura; assim, julgaram improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedidos contidos na inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Home Care Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusulas que excluem tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender o Tribunal que o acórdão recorrido confronta o entendimento consolidado desta Corte (Segunda Seção) segundo o qual é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021), e que insulinas e equipamentos de monitoramento de glicemia pleiteados se caracterizam como tratamento domiciliar passível de autoaquisição e autoadministração, justificando a recusa de cobertura; assim, julgaram improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos contidos na inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial