AREsp 2508396 - DECISAO

AREsp 2508396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial; verificou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão sanável por embargos de declaração) e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do aresto, o que impede a reforma total. Embora o Tribunal estadual tenha reconhecido a ilegalidade da negativa de cobertura, não restou suficientemente demonstrada a violação de direito da personalidade dos agravados apta a justificar a indenização por dano moral, razão pela qual, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao agravo para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: ECOLE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (outro nome AMR - ASSISTÊNCIA MÉDICA REGINAL); Recorrido: João Batista da Silva; Recorrida: Lusinete Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo Para Afastar Condenação Por Danos Morais
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Comunicação Ao Beneficiário, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Comunicação Ao Beneficiário Omissão No Acórdão +3 more

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Parties

ECOLE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (outro nome AMR - ASSISTÊNCIA MÉDICA REGINAL)

Recorrente

João Batista da Silva

Recorrido

Lusinete Batista da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo Para Afastar Condenação Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ilegalidade da negativa de cobertura por cancelamento sem comunicação
  3. 3 se configura dano moral indenizável em decorrência da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial; verificou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão sanável por embargos de declaração) e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do aresto, o que impede a reforma total. Embora o Tribunal estadual tenha reconhecido a ilegalidade da negativa de cobertura, não restou suficientemente demonstrada a violação de direito da personalidade dos agravados apta a justificar a indenização por dano moral, razão pela qual, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao agravo para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais