AREsp 2468850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece dano moral pela recusa indevida de cobertura e o acórdão recorrido está alinhado com essa jurisprudência; a modificação dos parâmetros de indenização ou dos honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, aplicou-se que a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não havendo elementos para sua imposição no caso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A (atual denominação de SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
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Parties

SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A (atual denominação de SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura pelo plano de saúde e responsabilidade por danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece dano moral pela recusa indevida de cobertura e o acórdão recorrido está alinhado com essa jurisprudência; a modificação dos parâmetros de indenização ou dos honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, aplicou-se que a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não havendo elementos para sua imposição no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais fixada em R$ 100.000,00 para cada autor