AREsp 2557619 - DECISAO

AREsp 2557619 - DECISAO

Conhecido o agravo e provido o recurso especial, o STJ julgou improcedentes os pedidos iniciais porque a bomba infusora de insulina e seus insumos configuram tratamento domiciliar não abrangido obrigatoriamente pelo art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, não se enquadrando nas exceções de home care, terapia antineoplásica ou nas hipóteses expressamente listadas no Rol da ANS; entendeu-se, ainda, que a Lei nº 14.454/2022 não alterou essa conclusão.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento/insumo De Uso Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Impacto Da Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento/insumo De Uso Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Interpretação Da Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento, por plano de saúde, de bomba infusora de insulina e seus insumos para tratamento domicili ar de Diabetes Mellitus tipo 1
  2. 2 interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 eficácia da Lei nº 14.454/2022 quanto à tese do rol exemplificativo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e provido o recurso especial, o STJ julgou improcedentes os pedidos iniciais porque a bomba infusora de insulina e seus insumos configuram tratamento domiciliar não abrangido obrigatoriamente pelo art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, não se enquadrando nas exceções de home care, terapia antineoplásica ou nas hipóteses expressamente listadas no Rol da ANS; entendeu-se, ainda, que a Lei nº 14.454/2022 não alterou essa conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.