REsp 2139382 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento, pelo plano de saúde, de bomba infusora de insulina e insumos para tratamento domiciliar de diabetes tipo 1
2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar
3. 3 Efeito da Lei n. 14.454/2022 sobre o art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e sobre a natureza do rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que a bomba infusora de insulina e seus insumos, quando destinados a uso domiciliar e não enquadrados nas exceções (home care, terapia antineoplásica ou listados no rol da ANS), não configuram obrigação de cobertura do plano de saúde nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998; assim, foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial e a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

• Julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
• Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa