REsp 2111680 - ACORDAO

REsp 2111680 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento da decisão agravada que não foi atacado e as razões apresentadas pela agravante exigiriam reexame de questões fáticas e probatórias, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, além de incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a justificar a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/demandado: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório (agravo Interno No Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Denegatória Do Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico, Dano Moral, Súmulas E Obstáculo De Admissibilidade (súmulas 283/284 STF, Súmula 7/stj), Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Médico Dano Moral Súmulas E Obstáculo De Admissibilidade (súmulas 283/284 Stf, Súmula 7/stj) +1 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/demandado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório (agravo Interno No Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Denegatória Do Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não atacado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia)
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS em situação excepcional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento da decisão agravada que não foi atacado e as razões apresentadas pela agravante exigiriam reexame de questões fáticas e probatórias, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, além de incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a justificar a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial