AREsp 2604773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento porque a Corte de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o pedido de indenização por danos morais dependia de reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), o que impossibilita o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ana Maria Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 CPC, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 CPC +1 more

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Parties

Ana Maria Torres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Indenização por danos morais em decorrência de recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento porque a Corte de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o pedido de indenização por danos morais dependia de reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), o que impossibilita o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.