EAREsp 2597373 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, e que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; reafirmou-se a jurisprudência de que a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, inclusive off-label quando imprescindível, é obrigatória, e que a recusa indevida pode ensejar dano moral; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
agrego conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Uso Off Label +4 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 pedido de produção de prova técnica (expedição de ofício) e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 obrigação de custear tratamento off-label por plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, e que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; reafirmou-se a jurisprudência de que a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, inclusive off-label quando imprescindível, é obrigatória, e que a recusa indevida pode ensejar dano moral; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agrego conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.