AREsp 2550517 - DECISAO

AREsp 2550517 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não há obrigatoriedade de cobertura da bomba infusora de insulina e de seus insumos quando se trata de equipamento de uso domiciliar, fora das hipóteses de home care ou terapia antineoplásica; diante desse entendimento consolidado, o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial e reformando o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: parte autora / menor conveniada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Obrigatoriedade De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Bomba Infusora De Insulina Cobertura Rol Da ANS Tratamento Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte autora / menor conveniada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por planos de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.454/2022 sobre o rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não há obrigatoriedade de cobertura da bomba infusora de insulina e de seus insumos quando se trata de equipamento de uso domiciliar, fora das hipóteses de home care ou terapia antineoplásica; diante desse entendimento consolidado, o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial e reformando o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para julgar improcedente o pedido inicial
  • Inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da parte recorrente