REsp 2063741 - DECISAO

REsp 2063741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de ser devida a cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo o método ABA, sem limitação de sessões, e em consonância com as normas da ANS (RN-ANS 539/2022 e RN-ANS 541/2022); a insurgência sobre honorários sucumbenciais não foi conhecida por estar dissociada das decisões proferidas nos autos, e foi mantida/majorada a verba honorária conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (operadora De Plano De Saúde): Unimed Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Método ABA Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Unimed Natal

Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com TEA
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs possibilidade de mitigação)
  3. 3 Limitação do número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de ser devida a cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo o método ABA, sem limitação de sessões, e em consonância com as normas da ANS (RN-ANS 539/2022 e RN-ANS 541/2022); a insurgência sobre honorários sucumbenciais não foi conhecida por estar dissociada das decisões proferidas nos autos, e foi mantida/majorada a verba honorária conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.