AREsp 2475207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório juntado aos autos, pela imprescindibilidade do tratamento em regime de home care e pela ocorrência de danos morais em razão da negativa de cobertura; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e não se verificou cerceamento de defesa, de modo que não há fundamento para prover o recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: Daniela Cristina Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Mitigação Do Rol, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Rol Da ANS +6 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Daniela Cristina Barbosa

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 obrigação de custeio de internação domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  3. 3 caracterização de assistência domiciliar vs internação domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório juntado aos autos, pela imprescindibilidade do tratamento em regime de home care e pela ocorrência de danos morais em razão da negativa de cobertura; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e não se verificou cerceamento de defesa, de modo que não há fundamento para prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou a operadora a custear o atendimento de home care e que fixou indenização por danos morais em R$ 7.500,00.