REsp 1886696 - DECISAO

REsp 1886696 - DECISAO

Havendo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e prescrição médica de tratamento multidisciplinar (incluindo ABA), a negativa de custeio pela operadora é abusiva; a jurisprudência do STJ e normas da ANS reconhecem a cobertura das terapias multidisciplinares e a inclusão do método ABA nas sessões de psicoterapia, bem como a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS para este fim, devendo ser mantida a obrigação de custeio sem limitação de sessões; assim, o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA +4 more

Case Brief

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Parties

Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar para TEA sem limitação de número de sessões
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade em regra e possibilidade de mitigação para tratamentos multidisciplinares)
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura e de cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

Havendo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e prescrição médica de tratamento multidisciplinar (incluindo ABA), a negativa de custeio pela operadora é abusiva; a jurisprudência do STJ e normas da ANS reconhecem a cobertura das terapias multidisciplinares e a inclusão do método ABA nas sessões de psicoterapia, bem como a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS para este fim, devendo ser mantida a obrigação de custeio sem limitação de sessões; assim, o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015