REsp 2053576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que havia provas documentais suficientes para formar o convencimento, tornando desnecessária a prova pericial (afastando cerceamento), o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e, segundo jurisprudência consolidada e a Lei n.14.307/2022, há obrigação de custeio por parte da operadora de plano de saúde; além disso, sendo o proveito econômico aferível, a fixação de honorários deve observar os §§2º e 3º do art.85 do CPC, não cabendo arbitramento por equidade.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Medicamento Registrado Na ANVISA, Medicamento Off Label, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS
Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Medicamento Registrado Na ANVISA Medicamento Off Label Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 cobertura do medicamento PEMETREXEDE 500MG para tratamento oncológico
  2. 2 possibilidade de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA mesmo se off-label

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que havia provas documentais suficientes para formar o convencimento, tornando desnecessária a prova pericial (afastando cerceamento), o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e, segundo jurisprudência consolidada e a Lei n.14.307/2022, há obrigação de custeio por parte da operadora de plano de saúde; além disso, sendo o proveito econômico aferível, a fixação de honorários deve observar os §§2º e 3º do art.85 do CPC, não cabendo arbitramento por equidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou ao fornecimento do medicamento PEMETREXEDE 500MG e manteve os honorários conforme art.85 do CPC