REsp 1881843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entendeu que a negativa de cobertura do medicamento Lenalidomida, prescrito para mieloma múltiplo (doença coberta pelo plano), é abusiva; a ausência no rol da ANS não afasta a obrigação de custear tratamento para câncer, e a autorização de importação pela ANVISA demonstra segurança sanitária, justificando a manutenção da condenação ao custeio.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Lenalidomida (revlimid), Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA, Cobertura Obrigatória De Antineoplásicos Orais
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Recusa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Lenalidomida (revlimid) Rol Da ANS Autorização De Importação Pela ANVISA +1 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura do medicamento Lenalidomida para tratamento de mieloma múltiplo
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para cobertura
  3. 3 efeito da autorização de importação pela ANVISA como indicativo de segurança sanitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entendeu que a negativa de cobertura do medicamento Lenalidomida, prescrito para mieloma múltiplo (doença coberta pelo plano), é abusiva; a ausência no rol da ANS não afasta a obrigação de custear tratamento para câncer, e a autorização de importação pela ANVISA demonstra segurança sanitária, justificando a manutenção da condenação ao custeio.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da operadora ao custeio do medicamento Lenalidomida nos termos do acórdão de origem