REsp 2096538 - DECISAO

REsp 2096538 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma coerente que a recusa de cobertura do medicamento prescrito ao paciente foi abusiva, existindo recomendação técnica (NATJUS) e fundamentação médica quanto à imprescindibilidade do tratamento, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); ademais, aplicaram-se as teses jurisprudenciais sobre cobertura de medicamentos off-label e exceções ao rol da ANS.

Parties
Recorrente/agravante: CEMIG SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Uso Off Label, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Uso Off Label +3 more

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Parties

CEMIG SAUDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito por médico assistente, inclusive off-label
  2. 2 Caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma coerente que a recusa de cobertura do medicamento prescrito ao paciente foi abusiva, existindo recomendação técnica (NATJUS) e fundamentação médica quanto à imprescindibilidade do tratamento, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); ademais, aplicaram-se as teses jurisprudenciais sobre cobertura de medicamentos off-label e exceções ao rol da ANS.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem