REsp 2153017 - DECISAO

REsp 2153017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão liminar/interlocutória proferida em agravo de instrumento, matéria de natureza provisória que não configura causa decidida em única ou última instância, de modo que não se preenche o pressuposto constitucional para o cabimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (interposto Em Agravo De Instrumento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Cobertura De Procedimento/exame, Contrato De Seguro De Saúde, Recursos Extraordinários E Especiais
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Parties

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (interposto Em Agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede medida liminar
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões de mérito em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão liminar/interlocutória proferida em agravo de instrumento, matéria de natureza provisória que não configura causa decidida em única ou última instância, de modo que não se preenche o pressuposto constitucional para o cabimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.