AREsp 2515125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ determina que, nas hipóteses examinadas, o reembolso fica limitado à tabela da operadora nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98.

Parties
Agravante/recorrente: G M C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura Contratual, Terapia ABA, Autismo, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Tabela Da Operadora
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Parties

G M C

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas com atendimento fora da rede credenciada deve ser integral ou limitado à tabela da operadora nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório ou se tal reexame está vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ determina que, nas hipóteses examinadas, o reembolso fica limitado à tabela da operadora nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso