AREsp 2575788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, por força de normas da ANS e precedentes desta Corte, o plano de saúde deve custear ou reembolsar integralmente tratamento multidisciplinar de TEA quando inexistir ou for insuficiente prestador credenciado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura Assistencial, Reembolso Integral, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Resoluções Da ANS
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura Assistencial Reembolso Integral Transtorno Do Espectro Autista (tea) +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de custeio integral de tratamento fora da rede credenciada
  3. 3 cobertura ilimitada de sessões para tratamento multidisciplinar de TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, por força de normas da ANS e precedentes desta Corte, o plano de saúde deve custear ou reembolsar integralmente tratamento multidisciplinar de TEA quando inexistir ou for insuficiente prestador credenciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.