AREsp 2557735 - DECISAO

AREsp 2557735 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, procedeu corretamente ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura de home care indicada por médico e, quanto ao quantum de danos morais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cobertura de atenção domiciliar varia conforme o caso concreto e a previsão contratual.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo reconsiderado; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Internaçãodomiciliar, Assistência Domiciliar, Cobertura Contratual, Danos Morais, Súmula 12 TJBA, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Home Care Internaçãodomiciliar Assistência Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, procedeu corretamente ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura de home care indicada por médico e, quanto ao quantum de danos morais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cobertura de atenção domiciliar varia conforme o caso concreto e a previsão contratual.

Court Disposition

Agravo reconsiderado; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.