AREsp 2621721 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial carecia de prequestionamento sobre vários dispositivos indicados pela recorrente (impedindo sua análise em razão das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015); além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade de cláusulas que excluem home care, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Cobertura Assistencial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Rol De Procedimentos Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Cobertura Assistencial +7 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial carecia de prequestionamento sobre vários dispositivos indicados pela recorrente (impedindo sua análise em razão das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015); além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade de cláusulas que excluem home care, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.