AREsp 2517340 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em situação de urgência ou emergência, a negativa de cobertura com base em cláusula de carência é abusiva quando ultrapassado o prazo máximo de 24 horas e que é abusiva a limitação da internação a 12 horas; assim, afastada a aplicação da Súmula 182, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que determinou a cobertura e a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Limitação De Internação a 12 Horas, Reembolso, Súmulas 302, 597, 83, 182
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação das Súmulas 302 e 597 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura em situação de emergência mesmo durante carência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em situação de urgência ou emergência, a negativa de cobertura com base em cláusula de carência é abusiva quando ultrapassado o prazo máximo de 24 horas e que é abusiva a limitação da internação a 12 horas; assim, afastada a aplicação da Súmula 182, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que determinou a cobertura e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará