AREsp 2516423 - ACORDAO

AREsp 2516423 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve argumentos capazes de modificar a decisão agravada: não houve prequestionamento do art. 537 do CPC que permitisse seu exame no recurso especial, e o Tribunal de origem corretamente entendeu que a multa de R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00, não é desproporcional diante do reiterado descumprimento da obrigação de custear tratamento médico de criança com graves condições de saúde; assim, não se configurou exorbitância que justificasse redução das astreintes.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão), Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes, Negativa De Tratamento, Revisão De Astreintes, Cumprimento De Tutela
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Astreintes Negativa De Tratamento Revisão De Astreintes Cumprimento De Tutela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão), Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes por exorbitância
  2. 2 prequestionamento para possibilitar recurso especial (art. 537 CPC)
  3. 3 descumprimento de tutela de obrigação de fazer por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve argumentos capazes de modificar a decisão agravada: não houve prequestionamento do art. 537 do CPC que permitisse seu exame no recurso especial, e o Tribunal de origem corretamente entendeu que a multa de R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00, não é desproporcional diante do reiterado descumprimento da obrigação de custear tratamento médico de criança com graves condições de saúde; assim, não se configurou exorbitância que justificasse redução das astreintes.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa cominatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada ao total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).