AREsp 2571388 - DECISAO

AREsp 2571388 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 14.454/2022 na medida em que aplica as exceções à regra de taxatividade do rol da ANS (haja vista inexistência de substituto eficaz e comprovação da indicação médica), pelo que incide o óbice da Súmula 83/STJ, sendo conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Apelada/apelado: autora/apelado (identidade não informada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Lei 14.454/2022, Estimulação Magnética Transcraniana, Súmula 83/stj, Precedentes Do STJ
Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Lei 14.454/2022 Estimulação Magnética Transcraniana +2 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

autora/apelado (identidade não informada)

Apelada/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Exceções à taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 e requisitos para cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 14.454/2022 na medida em que aplica as exceções à regra de taxatividade do rol da ANS (haja vista inexistência de substituto eficaz e comprovação da indicação médica), pelo que incide o óbice da Súmula 83/STJ, sendo conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.