AREsp 2551446 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que a fundamentação recursal é insuficiente e carece de prequestionamento quanto a dispositivos invocados; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que determinou o custeio do medicamento por integrar tratamento em home care e porque há conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quando há autorização de importação pela ANVISA; reconheceu-se a ocorrência de danos morais em razão do abalo psicológico e agravamento, considerando o quantum de R$ 5.000,00 adequado; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Judicial Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Importado, Home Care, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Importado Home Care +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Judicial Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e exclusão de cobertura de medicamento não previsto
  3. 3 cobertura de medicamento importado com autorização da ANVISA

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que a fundamentação recursal é insuficiente e carece de prequestionamento quanto a dispositivos invocados; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que determinou o custeio do medicamento por integrar tratamento em home care e porque há conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quando há autorização de importação pela ANVISA; reconheceu-se a ocorrência de danos morais em razão do abalo psicológico e agravamento, considerando o quantum de R$ 5.000,00 adequado; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.