EREsp 2068754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, na hipótese de recusa de cobertura por operadora de saúde em situações de urgência ou emergência, aplica-se a Súmula nº 83/STJ, reconhecendo-se a configuração de dano moral indenizável, e mantendo-se o entendimento e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Carência, Urgência E Emergência, Súmula Nº 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Carência Urgência E Emergência +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83/STJ em casos de recusa de cobertura em urgência/emergência
  2. 2 Valididade e alcance de cláusula de carência em situações de urgência/emergência
  3. 3 Configuração e quantificação do dano moral em caso de recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, na hipótese de recusa de cobertura por operadora de saúde em situações de urgência ou emergência, aplica-se a Súmula nº 83/STJ, reconhecendo-se a configuração de dano moral indenizável, e mantendo-se o entendimento e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.