REsp 1895193 - DECISAO

REsp 1895193 - DECISAO

Embora o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 preveja exclusão de cobertura para próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente; quando a órtese indicadaa tem por objetivo evitar a realização de cirurgia futura e é imprescindível ao tratamento (como no caso de plagiocefalia posicional), a cobertura é devida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedera a prestação.

Parties
Agravante: RENATA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; decisão monocrática reconsiderada; restabelecimento da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Rol De Procedimentos Da ANS, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Rol De Procedimentos Da ANS Lei 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana não vinculada a ato cirúrgico
  2. 2 interpretação da exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 situações em que órtese substitui procedimento cirúrgico e previne cirurgia futura

Ratio Decidendi

Embora o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 preveja exclusão de cobertura para próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente; quando a órtese indicadaa tem por objetivo evitar a realização de cirurgia futura e é imprescindível ao tratamento (como no caso de plagiocefalia posicional), a cobertura é devida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedera a prestação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; decisão monocrática reconsiderada; restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 268-272.
  • Publique-se.