AREsp 2588085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou satisfatoriamente os pontos essenciais da lide, afastou a nulidade do laudo pericial por haver respostas e complementação aos quesitos e incidiu a Súmula 7/STJ, impedindo reexame do conjunto probatório; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A., sucessora de Green Line Sistema de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Negativa De Cobertura, Nulidade De Perícia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Negativa De Cobertura Nulidade De Perícia Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A., sucessora de Green Line Sistema de Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de nulidade do laudo pericial por insuficiência de esclarecimentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou satisfatoriamente os pontos essenciais da lide, afastou a nulidade do laudo pericial por haver respostas e complementação aos quesitos e incidiu a Súmula 7/STJ, impedindo reexame do conjunto probatório; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor da advogada das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.