AREsp 2564214 - DECISAO

AREsp 2564214 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte que reconhece ser abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, inclusive quando off-label ou não previsto no rol da ANS, e que prevalece a indicação médica; por estar o julgado recorrido alinhado com tal jurisprudência incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Ré: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamentos prescritos para tratamento de câncer mesmo que off-label
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e seu alcance em casos oncológicos
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte que reconhece ser abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, inclusive quando off-label ou não previsto no rol da ANS, e que prevalece a indicação médica; por estar o julgado recorrido alinhado com tal jurisprudência incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).