AREsp 2608062 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade do óbice que motivou a inadmissão no tribunal de origem (fundamentado na Súmula 83/STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a obrigação de cobertura diante da indicação médica da órtese para plagiocefalia grave.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: M B L C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Plagiocefalia, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Lei 14.454/22
Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Plagiocefalia Rol Da ANS Súmula 83/stj Lei 14.454/22

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

M B L C

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de órtese no tratamento de plagiocefalia
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e impacto da Lei 14.454/22
  3. 3 dever contratual de cobertura de tratamento prescrito por médico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade do óbice que motivou a inadmissão no tribunal de origem (fundamentado na Súmula 83/STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a obrigação de cobertura diante da indicação médica da órtese para plagiocefalia grave.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.