AREsp 2523656 - DECISAO

AREsp 2523656 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, dado provimento para limitar o reembolso aos valores praticados na tabela do contrato, por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n.º 7 do STJ e por estar assentado na jurisprudência do STJ a possibilidade de limitar o reembolso aos preços/tabelas contratados (art.12, VI, Lei 9.656/98).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Súmula N.º 7 Do STJ, Limitação Do Valor Do Reembolso, Emergência
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Reembolso Súmula N.º 7 Do STJ Limitação Do Valor Do Reembolso Emergência

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de reembolsar despesas efetuadas fora da rede conveniada quando há rede credenciada apta a realizar o tratamento
  2. 2 Possibilidade de limitar o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, dado provimento para limitar o reembolso aos valores praticados na tabela do contrato, por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n.º 7 do STJ e por estar assentado na jurisprudência do STJ a possibilidade de limitar o reembolso aos preços/tabelas contratados (art.12, VI, Lei 9.656/98).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte o recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão