REsp 2136888 - DECISAO

REsp 2136888 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação infralegal e a jurisprudência do STJ reconhecem a cobertura de tratamentos multidisciplinares para portadores de TEA, incluindo sessões sem limite para psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, e admitem, em caráter excepcional e com parâmetros objetivos, a utilização de técnicas indicadas pelo médico assistente; assim, a recusa do plano não se sustentou diante das resoluções da ANS e dos precedentes citados.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura Obrigatória, Reembolso, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de terapia multidisciplinar prescrita para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação infralegal e a jurisprudência do STJ reconhecem a cobertura de tratamentos multidisciplinares para portadores de TEA, incluindo sessões sem limite para psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, e admitem, em caráter excepcional e com parâmetros objetivos, a utilização de técnicas indicadas pelo médico assistente; assim, a recusa do plano não se sustentou diante das resoluções da ANS e dos precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.