AREsp 2605197 - DECISAO

AREsp 2605197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (reembolso restrito a hipóteses excepcionais e possibilidade de limitação aos preços de tabela contratados; danos morais só quando presentes circunstâncias que elevem a ofensa além do mero descumprimento contratual, como recusa injustificada em situação de urgência), incidindo a Súmula 83/STJ e sendo inviável o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Danos Morais, Urgência E Emergência
Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Danos Morais Urgência E Emergência

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada e seus limites
  2. 2 Configuração de danos morais em razão de recusa de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ ao recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (reembolso restrito a hipóteses excepcionais e possibilidade de limitação aos preços de tabela contratados; danos morais só quando presentes circunstâncias que elevem a ofensa além do mero descumprimento contratual, como recusa injustificada em situação de urgência), incidindo a Súmula 83/STJ e sendo inviável o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.