EREsp 2132209 - DECISAO

EREsp 2132209 - DECISAO

O Tribunal regional analisou de forma fundamentada as questões relevantes, concluindo que, havendo indicação médica e tratando-se de órtese intimamente ligada ao sucesso do tratamento e apta a substituir cirurgia futura, a negativa de cobertura foi abusiva; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconhecem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem divergência a autorizar o provimento do recurso especial, sendo o recurso negado provimento nos termos do art. 255, §4º, II, do RIST.

Parties
Recorrente: Care Plus Medicina Assistencial LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Rol De Procedimentos Da ANS, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Rol De Procedimentos Da ANS Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Care Plus Medicina Assistencial LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por plano de saúde
  3. 3 Interpretação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e das RN da ANS quanto à cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

O Tribunal regional analisou de forma fundamentada as questões relevantes, concluindo que, havendo indicação médica e tratando-se de órtese intimamente ligada ao sucesso do tratamento e apta a substituir cirurgia futura, a negativa de cobertura foi abusiva; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconhecem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem divergência a autorizar o provimento do recurso especial, sendo o recurso negado provimento nos termos do art. 255, §4º, II, do RIST.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.