REsp 2142069 - DECISAO

REsp 2142069 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão por entender que o tratamento pleiteado (nutrição parenteral/enteral) encontra amparo no art. 19, X, "f", da RN 465/2021 da ANS, tornando injustificável a recusa de cobertura pelo plano; ademais, as razões recursais da recorrente estavam dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, e, quanto aos honorários, aplicam-se os percentuais do art. 85, §2º, do CPC/2015 conforme jurisprudência do STJ, não sendo cabível a fixação por equidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido, com majoração em 10% dos honorários de origem em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR DE ENERGIA; Recorrido: ESPÓLIO DE ALEXANDRE DONIDA OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Rol Da ANS Valor Da Causa

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR DE ENERGIA

Recorrente

ESPÓLIO DE ALEXANDRE DONIDA OSÓRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de terapia nutricional parenteral/enteral prevista no Rol da ANS (RN 465/2021)
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura sob o argumento de atendimento domiciliar
  3. 3 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais entre art. 85, §2º e §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão por entender que o tratamento pleiteado (nutrição parenteral/enteral) encontra amparo no art. 19, X, "f", da RN 465/2021 da ANS, tornando injustificável a recusa de cobertura pelo plano; ademais, as razões recursais da recorrente estavam dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, e, quanto aos honorários, aplicam-se os percentuais do art. 85, §2º, do CPC/2015 conforme jurisprudência do STJ, não sendo cabível a fixação por equidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido, com majoração em 10% dos honorários de origem em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% os honorários arbitrados na origem, em favor da parte recorrida