AREsp 2376055 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a questão sobre limites ao reembolso não foi enfrentada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: LOUISE TINOCO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Limitação Do Reembolso, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Aplicação De Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Limitação Do Reembolso Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

LOUISE TINOCO FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre limitação do reembolso das despesas médicas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a questão sobre limites ao reembolso não foi enfrentada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.