AREsp 2652922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão estadual não padeceu de omissão ou contradição, que o estatuto da CABESP prevê a manutenção da condição de associado ao aposentado que mantém o pagamento das contribuições (art. 4º, §3º e art. 17 do Estatuto), que o custeio deve levar em conta o valor recebido da Previdência Social, e que a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda reconheceu-se a impossibilidade de examinar questão constitucional submetida ao STF (Tema 792) no recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção De Associado Aposentado, Custeio Do Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema Constitucional (re 729.107/tema 792)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Manutenção De Associado Aposentado Custeio Do Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação do estatuto social quanto à manutenção de aposentado como associado
  3. 3 definição do custeio do plano de saúde e quem suporta a parcela patronal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão estadual não padeceu de omissão ou contradição, que o estatuto da CABESP prevê a manutenção da condição de associado ao aposentado que mantém o pagamento das contribuições (art. 4º, §3º e art. 17 do Estatuto), que o custeio deve levar em conta o valor recebido da Previdência Social, e que a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda reconheceu-se a impossibilidade de examinar questão constitucional submetida ao STF (Tema 792) no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015