REsp 2152535 - DECISAO

REsp 2152535 - DECISAO

O acórdão recorrido é mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a cobertura de órteses cranianas indicadas para plagiocefalia posicional quando substituem cirurgia futura e são imprescindíveis ao tratamento prescrito, de modo que a negativa com base em ausência de previsão contratual ou no rol da ANS seria ilegítima e lesiva à saúde do beneficiário.

Parties
Recorrente: Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Cobertura Contratual, Art. 10, VII, Lei N. 9.656/1998, Rol Da ANS
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Cobertura Contratual Art. 10, Vii, Lei N. 9.656/1998 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de órtese craniana prescrita para tratamento de plagiocefalia posicional
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 sobre órteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ que reconhecem cobertura de órteses substitutivas de cirurgia futura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a cobertura de órteses cranianas indicadas para plagiocefalia posicional quando substituem cirurgia futura e são imprescindíveis ao tratamento prescrito, de modo que a negativa com base em ausência de previsão contratual ou no rol da ANS seria ilegítima e lesiva à saúde do beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.