REsp 2157117 - DECISAO

REsp 2157117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à extensão conhecida, por entender que não houve cerceamento de defesa (apuração de provas suficientes nos autos, óbice da Súmula 7/STJ) e que o medicamento prescrito é injetável/intravenoso, exigindo supervisão de profissional habilitado, razão pela qual não se caracteriza como tratamento domiciliar e deve ser custeado pelo plano de saúde, em consonância com precedentes do STJ e com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicação Assistida, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicação Assistida +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa (necessidade de produção probatória)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento injetável/iv pelo plano de saúde
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS vs possibilidade de superação judicial em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à extensão conhecida, por entender que não houve cerceamento de defesa (apuração de provas suficientes nos autos, óbice da Súmula 7/STJ) e que o medicamento prescrito é injetável/intravenoso, exigindo supervisão de profissional habilitado, razão pela qual não se caracteriza como tratamento domiciliar e deve ser custeado pelo plano de saúde, em consonância com precedentes do STJ e com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida no valor de R$ 1.000,00
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015