REsp 2155061 - DECISAO

REsp 2155061 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a negativa de cobertura não ultrapassou o mero aborrecimento e não configurou dano moral, entendimento que, para ser reformado, exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: J. P. N. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Cobertura Contratual, Transtorno Do Espectro Autista, Método ABA, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
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Parties

J. P. N. L.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar (método ABA) configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a dispositivos apontados (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a negativa de cobertura não ultrapassou o mero aborrecimento e não configurou dano moral, entendimento que, para ser reformado, exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015