AREsp 2659706 - DECISAO

AREsp 2659706 - DECISAO

Parties
Agravante: Unimed Blumenau - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Administrativo Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

Unimed Blumenau - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impeditivas do conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial quando há óbice de prequestionamento