AREsp 2646824 - DECISAO

AREsp 2646824 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Autor: L C G; Representante: A C C G; Representante: M B G; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravante

L C G

Autor

A C C G

Representante

M B G

Representante

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por insuficiente demonstração da violação de dispositivos legais e por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ônus de refutar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.