AREsp 2580571 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porquanto a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a alegada violação constitucional, a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: TEREZA MARIA FERNANDES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Conflito Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

TEREZA MARIA FERNANDES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 inadmissibilidade de recurso especial fundada em violação de dispositivo constitucional
2 incidência da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa)
3 consonância entre acórdão de origem e entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC