REsp 2158545 - DECISAO

REsp 2158545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, o medicamento antineoplásico prescrito (Trifluridina/Tipiracil - Lonsurf) preenchia requisitos para cobertura (prescrição médica e registro na ANVISA), de modo que a recusa da operadora configurou negativa injustificada decorrente de violação do contrato e do direito à saúde, ensejando obrigação de fornecimento e reparação por danos morais; ademais, a coparticipação de 50% sobre o custo do medicamento foi considerada desproporcional por acarretar inviabilidade do tratamento.

Parties
Recorrente: UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Autor/recorrido: DANILO CLAUDINO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Coparticipação, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

DANILO CLAUDINO DUARTE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico oral não constante no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e aplicação da Lei nº 14.454/2022 e alterações da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, o medicamento antineoplásico prescrito (Trifluridina/Tipiracil - Lonsurf) preenchia requisitos para cobertura (prescrição médica e registro na ANVISA), de modo que a recusa da operadora configurou negativa injustificada decorrente de violação do contrato e do direito à saúde, ensejando obrigação de fornecimento e reparação por danos morais; ademais, a coparticipação de 50% sobre o custo do medicamento foi considerada desproporcional por acarretar inviabilidade do tratamento.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários de sucumbência em 2% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015)