AREsp 2669992 - DECISAO

AREsp 2669992 - DECISAO

Como o medicamento prescrito destinava-se a uso domiciliar e não se enquadrava em nenhuma das exceções que impõem cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), a exclusão de cobertura pela operadora revelou-se legítima; por conseguinte, o acórdão que havia reformado a sentença foi revisto para restabelecer a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido autoral.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (outro nome UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO); Autora/recorrida/beneficiária: Marly Domingos de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial); Ação Originária: Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência C/c Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da autora.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Mitigação Por Dissídio Notório
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Contratual +3 more

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (outro nome UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO)

Agravante/recorrente

Marly Domingos de Lucena

Autora/recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial); Ação Originária: Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência C/c Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Como o medicamento prescrito destinava-se a uso domiciliar e não se enquadrava em nenhuma das exceções que impõem cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), a exclusão de cobertura pela operadora revelou-se legítima; por conseguinte, o acórdão que havia reformado a sentença foi revisto para restabelecer a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da autora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 328-331 (e-STJ) proferida pelo magistrado de primeiro grau.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.