REsp 2013123 - ACORDAO

REsp 2013123 - ACORDAO

Verificou-se que o tratamento domiciliar (dieta enteral e insumos) foi expressamente prescrito por médico e é imprescindível ao quadro clínico da beneficiária, configurando-se como desdobramento da internação hospitalar; assim, é abusiva a cláusula contratual que exclui tal cobertura e incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial relativa aos danos morais não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, impedindo sua reforma.

Parties
Agravante: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Recusa De Cobertura, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Recusa De Cobertura Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS

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Parties

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer dieta enteral e insumos para paciente em internação domiciliar (home care)
  2. 2 Configuração de danos morais em razão da recusa de cobertura do tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tratamento domiciliar (dieta enteral e insumos) foi expressamente prescrito por médico e é imprescindível ao quadro clínico da beneficiária, configurando-se como desdobramento da internação hospitalar; assim, é abusiva a cláusula contratual que exclui tal cobertura e incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial relativa aos danos morais não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, impedindo sua reforma.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno