REsp 2030152 - DECISAO

REsp 2030152 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ e com normas da ANS que reconhecem a cobertura de tratamentos multidisciplinares para TEA (inclusive método ABA) sem limitação de sessões; assim, inexistem fundamentos para modular ou afastar a decisão, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Limitação De Sessões, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA Rol Da ANS +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Limitação do número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ e com normas da ANS que reconhecem a cobertura de tratamentos multidisciplinares para TEA (inclusive método ABA) sem limitação de sessões; assim, inexistem fundamentos para modular ou afastar a decisão, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.