REsp 2134822 - DECISAO

REsp 2134822 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento diante da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (laudo pericial e norma aplicável) suficiente para manter a decisão, e da vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em reforma do acórdão do TJ/SP nem em conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Autora/recorrida: ISADORA BONONI; Réu/recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Negativa De Cobertura Rol Da ANS +2 more

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Parties

ISADORA BONONI

Autora/recorrida

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (laudo pericial e Resolução do CONSU)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento diante da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (laudo pericial e norma aplicável) suficiente para manter a decisão, e da vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em reforma do acórdão do TJ/SP nem em conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)