AREsp 2540218 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões, concluiu que a notificação prévia não foi comprovada (foi assinada por terceiro estranho), tornando o cancelamento do plano abusivo e configurando dano moral; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e há incidência da Súmula 83/STJ quanto ao tema.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: autora (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento De Plano Por Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 13, Parágrafo Único, II, Da Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cancelamento De Plano Por Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

autora (menor impúbere)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 exigência de notificação prévia para cancelamento de plano de saúde por inadimplência
  3. 3 valoração e configuração de dano moral em razão de cancelamento indevido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões, concluiu que a notificação prévia não foi comprovada (foi assinada por terceiro estranho), tornando o cancelamento do plano abusivo e configurando dano moral; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e há incidência da Súmula 83/STJ quanto ao tema.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento